1. Objeto
Estes Termos regulam o acesso e o uso do Portal do Cliente do JurisDelfus, ferramenta de comunicação digital disponibilizada pela F S Soluções de Crédito Ltda. (CNPJ 16.836.828/0001-14), operadora do sistema, ao cliente do escritório de advocacia parceiro, para fins de acompanhamento processual, envio e recebimento de documentos, gestão de agendamentos e informações financeiras.
O acesso ao Portal é concedido exclusivamente ao cliente que receber o link de acesso personalizado, sendo pessoal e intransferível.
2. Natureza do Serviço
2.1. O Portal do Cliente é uma ferramenta de comunicação e organização entre advogado e cliente. Não constitui, em nenhuma hipótese, prestação autônoma de serviço jurídico ao cliente.
2.2. O cliente reconhece que:
- As datas e prazos exibidos são estimativas e dependem de confirmação pelo advogado
- A linha do tempo processual pode conter eventos futuros estimados
- Qualquer dúvida jurídica deve ser dirimida diretamente com o advogado responsável
3. Acesso e Segurança
3.1. O acesso é feito por meio de link único enviado ao cliente. Esse link é pessoal e não deve ser compartilhado com terceiros.
3.2. O cliente é responsável pela guarda e sigilo do link de acesso.
3.3. Ações realizadas no Portal por meio do link do cliente (confirmações, envios de documentos, solicitações de agendamento) são atribuídas ao titular do link.
4. Envio de Documentos
4.1. O cliente declara que possui autorização para enviar os arquivos e que estes não violam direitos de terceiros.
4.2. Os documentos enviados são registrados com data, hora e hash criptográfico (SHA-256) para fins de integridade e prova.
4.3. O escritório emitirá comprovante de recebimento para cada documento enviado.
4.4. Imagens enviadas (JPG, PNG, HEIC) são automaticamente convertidas para PDF.
5. Confirmação de Audiências
O Portal poderá solicitar ao cliente a confirmação de ciência sobre audiências agendadas. Essa confirmação é registrada com data, hora e endereço IP, podendo ser utilizada como prova de comunicação no contexto da relação advocatícia.
6. Agendamentos
Solicitações de agendamento realizadas pelo Portal estão sujeitas à confirmação pelo advogado responsável. O escritório comunicará confirmação ou alternativa dentro do prazo de 24 horas.
7. Avaliação NPS
O Portal poderá convidar o cliente a avaliar os serviços. A participação é voluntária. As avaliações são utilizadas exclusivamente para fins internos.
8. Encerramento do Acesso
O acesso ao Portal pode ser revogado pelo escritório a qualquer momento, especialmente ao encerramento do contrato de prestação de serviços advocatícios.
9. Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.
Foro eleito: Comarca de Cabo Frio/RJ.