1. Identificação das Partes e Aceite
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do sistema JurisDelfus, plataforma de gestão jurídica com inteligência artificial, desenvolvida e operada por F S Soluções de Crédito Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 16.836.828/0001-14, com sede em Cabo Frio, estado do Rio de Janeiro, desenvolvido sob orientação jurídica de Rafael Fonteneles, advogado inscrito na OAB/RJ sob o nº 233.262.
O uso do sistema implica aceitação integral e irrestrita destes Termos.
2. Definições
- Plataforma: o sistema JurisDelfus, acessível em app.jurisdelfus.com e seus subdomínios
- Usuário ou Assinante: o advogado, estagiário ou pessoa jurídica de advocacia que contrata e utiliza a Plataforma
- Conta: conjunto de credenciais e dados que permitem o acesso individualizado ao sistema
- Dados Processuais: informações, documentos, arquivos e metadados relativos a processos judiciais e extrajudiciais inseridos na Plataforma pelo Usuário
- IA: funcionalidades de inteligência artificial integradas ao sistema, incluindo análise de prazos, geração de textos jurídicos, transcrição de áudios e resumo de publicações
- Subprocessadores: terceiros contratados para fornecer serviços de infraestrutura e IA à Plataforma
3. Descrição do Serviço
O JurisDelfus é uma plataforma SaaS que oferece:
- Gerenciamento de processos judiciais e prazos
- Integração com o DJEN/TJRJ e o DataJud/CNJ
- Geração assistida de peças jurídicas com inteligência artificial
- Transcrição automática de áudios e vídeos com o modelo Whisper (OpenAI)
- Análise de publicações com inteligência artificial (Claude/Anthropic, DeepSeek)
- Portal do cliente para comunicação e acompanhamento processual
- Ferramentas de gestão documental, assinatura digital, organização no Google Drive e financeiro
- Secretária virtual (IA) para agendamentos
4. Cadastro e Acesso
4.1. O cadastro é permitido exclusivamente a advogados regularmente inscritos na OAB, estagiários supervisionados por advogado responsável ou pessoas jurídicas de advocacia legalmente constituídas.
4.2. O Usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro e pela segurança de suas credenciais de acesso.
4.3. A Plataforma poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de informações falsas, uso indevido ou violação destes Termos.
5. Planos e Pagamento
5.1. O acesso ao JurisDelfus é oferecido mediante assinatura mensal, conforme os planos disponíveis na página de preços vigente ao momento da contratação.
5.2. O período de teste gratuito, quando disponível, não exige fornecimento de dados de pagamento e encerra-se automaticamente ao término do prazo indicado.
5.3. A cobrança é realizada antecipadamente, no início de cada ciclo de assinatura.
5.4. O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento pelo Usuário, sem multa ou ônus, produzindo efeitos ao final do período já pago. Não há reembolso proporcional.
5.5. Os valores poderão ser reajustados mediante aviso prévio de 30 dias ao Usuário.
6. Obrigações do Usuário
- Utilizar a Plataforma exclusivamente para finalidades lícitas e compatíveis com o exercício da advocacia
- Não inserir dados de terceiros sem as devidas autorizações
- Manter sigilo sobre as credenciais de acesso
- Revisar e validar todo conteúdo gerado pela IA antes de utilizá-lo em qualquer documento ou comunicação oficial
- Observar as normas do Código de Ética e Disciplina da OAB e o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994)
- Comunicar imediatamente qualquer acesso não autorizado ou incidente de segurança
7. Inteligência Artificial — Limitações e Responsabilidades
7.1. O JurisDelfus integra modelos de inteligência artificial de terceiros (Anthropic/Claude, OpenAI/Whisper, DeepSeek) para oferecer funcionalidades de análise, redação e transcrição.
7.2. Tais modelos podem produzir resultados incorretos, desatualizados ou inadequados ao caso concreto (alucinação de IA).
7.3. Dados enviados para processamento por serviços de IA de terceiros estão sujeitos às políticas de privacidade e uso de dados de cada fornecedor, conforme detalhado na Política de Privacidade deste sistema.
7.4. O Usuário é responsável por verificar se o uso de funcionalidades de IA é compatível com as normas éticas aplicáveis à advocacia.
8. Propriedade Intelectual
8.1. O sistema JurisDelfus, seu código-fonte, design, marca, logotipos e demais elementos são de propriedade exclusiva da F S Soluções de Crédito Ltda.
8.2. O Usuário conserva a titularidade sobre os dados e documentos que inserir na Plataforma.
8.3. É vedado ao Usuário reproduzir, modificar, distribuir, sublicenciar, descompilar ou criar obras derivadas do sistema.
9. Disponibilidade e Suporte
9.1. O JurisDelfus envidará esforços para manter a disponibilidade da Plataforma em regime contínuo, mas não garante ausência de interrupções decorrentes de manutenção, falhas técnicas, força maior ou atos de terceiros.
10. Limitação de Responsabilidade
O JurisDelfus não se responsabiliza por:
- Perda de prazos processuais decorrente de falha do Usuário em verificar os dados exibidos pelo sistema
- Danos causados pelo uso inadequado de conteúdo gerado pela IA sem a devida revisão profissional
- Indisponibilidade temporária da Plataforma ou de integrações com sistemas de terceiros
- Decisões profissionais tomadas com base nas análises e sugestões do sistema
Em nenhuma hipótese a responsabilidade do JurisDelfus excederá o valor pago pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses de assinatura.
11. Rescisão
11.1. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, sem ônus.
11.2. O JurisDelfus pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, inadimplência, uso fraudulento ou atividade ilícita.
11.3. Em caso de encerramento, o Usuário terá prazo de 30 dias para exportar seus dados.
12. Disposições Gerais
12.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o CDC (Lei nº 8.078/1990).
12.2. Fica eleito o foro da Comarca de Cabo Frio/RJ.
12.3. O JurisDelfus reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento, comunicando o Usuário com antecedência mínima de 30 dias para alterações substanciais.