Termos de Uso — Acompanhamento

1. Objeto

Estes Termos regulam o uso do serviço de Acompanhamento Público de Processos e Monitoramento de Diários Oficiais do JurisDelfus, produto oferecido diretamente ao público pela F S Soluções de Crédito Ltda. (CNPJ 16.836.828/0001-14).

O serviço permite ao usuário acompanhar movimentações de processos judiciais, receber alertas de publicações em Diários Oficiais e obter explicações em linguagem simples geradas por inteligência artificial.

2. Ausência de Vínculo Advocatício

Este serviço NÃO constitui prestação de serviço advocatício, consultoria ou assessoria jurídica. O JurisDelfus não é um escritório de advocacia e não representa o usuário em qualquer processo. A contratação deste serviço não gera relação de mandato ou vínculo profissional de qualquer natureza. Para orientação sobre seu caso concreto, consulte um advogado regularmente inscrito na OAB.

3. Limitações da Inteligência Artificial

3.1. As explicações e respostas fornecidas pelo chat de IA são produzidas por modelos de linguagem (Anthropic/Claude, DeepSeek) e têm caráter exclusivamente informativo e educativo.

3.2. A IA pode cometer erros, interpretar equivocadamente decisões judiciais ou fornecer informações desatualizadas.

Nunca tome decisões jurídicas — como deixar de contratar um advogado, não comparecer a uma audiência ou não apresentar defesa — com base exclusivamente nas análises da IA. Prazos processuais têm consequências irreversíveis.

4. Monitoramento de Diários Oficiais

4.1. O monitoramento é realizado diariamente. O serviço não garante ausência de falhas técnicas, indisponibilidade dos portais oficiais ou atrasos nas publicações.

4.2. O usuário é responsável por verificar o conteúdo original da publicação no portal oficial antes de tomar qualquer providência.

4.3. A ausência de alerta não garante a inexistência de publicações.

Em caso de dúvida sobre uma publicação encontrada, recomenda-se contato imediato com um advogado, especialmente se houver prazo para resposta — prazos processuais como o prazo de contestação de 15 dias correm independentemente do recebimento ou não de alertas.

5. Plano, Pagamento e Cancelamento

5.1. Assinatura mensal no valor indicado na página de preços vigente, com período de teste gratuito de 7 dias a partir do cadastro.

5.2. Não há cobrança durante o período de teste. Ao término, a assinatura é ativada automaticamente salvo cancelamento antes do vencimento.

5.3. Cancelamento a qualquer momento, sem multa, com efeitos ao final do ciclo. Não há reembolso proporcional.

5.4. Em caso de inadimplência, o acesso é suspenso. Após 30 dias, os dados poderão ser excluídos.

6. Dados Pessoais

O tratamento dos dados pessoais é realizado conforme a Política de Privacidade do JurisDelfus. Os dados são utilizados exclusivamente para a prestação do serviço contratado.

7. Responsabilidade

O JurisDelfus não se responsabiliza por:

Perdas de prazo ou danos decorrentes da ausência, atraso ou imprecisão de alertas
Decisões tomadas com base exclusiva nas análises da IA
Indisponibilidade temporária dos portais oficiais (DOU, DJEN, DOE-RJ)
Inexatidão das informações processuais disponibilizadas pelo DataJud/CNJ

A responsabilidade limita-se ao valor pago nos últimos 3 meses de assinatura.

8. Disposições Gerais

Regido pela legislação brasileira (LGPD e CDC).

Foro eleito: Comarca de Cabo Frio/RJ.

Alterações com notificação prévia mínima de 30 dias para alterações substanciais.