Política de Privacidade

1. Controlador dos Dados

Esta Política aplica-se a todos os produtos JurisDelfus: o sistema para advogados (SaaS), o Portal do Cliente e o serviço de Acompanhamento Público com Monitoramento de Diários Oficiais.

2. Base Legal e Adequação à LGPD

O tratamento de dados é realizado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), com fundamento nas seguintes bases legais:

• Execução de contrato (art. 7º, V): dados necessários para prestação dos serviços contratados
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): segurança, prevenção de fraudes e melhoria dos serviços
• Consentimento (art. 7º, I): para finalidades específicas, como marketing
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): quando exigido pela legislação

3. Dados Coletados por Produto

3.1. Sistema para Advogados (SaaS):

Dados do advogado/escritório: nome, OAB, CPF/CNPJ, endereço, e-mail, WhatsApp, dados de acesso (login, senha em hash, IP), plano e datas de cobrança (dados de cartão processados pelo gateway, não armazenados).

Dados processuais (inseridos pelo advogado): dados de clientes, processos, documentos, arquivos, áudios, vídeos, transcrições e dados financeiros.

3.2. Portal do Cliente:

Nome, e-mail, WhatsApp; documentos enviados; confirmações de audiência (data, hora, IP); avaliações NPS (voluntárias); registros de acesso ao portal.

3.3. Acompanhamento Público e Monitoramento de Diários:

Nome completo e CPF; e-mail e WhatsApp; número(s) de processo(s) e tribunal; dados de assinatura e pagamento; interações no chat de IA; histórico de alertas.

4. Finalidades do Tratamento

• Prestação dos serviços contratados em cada produto
• Envio de alertas de prazos, movimentações e publicações em Diários Oficiais
• Processamento de transcrições de áudio e vídeo
• Geração de análises, resumos e sugestões de texto por inteligência artificial
• Processamento de pagamentos e controle de assinaturas
• Comunicação com o usuário sobre o serviço
• Melhoria e desenvolvimento do sistema
• Cumprimento de obrigações legais

5. Compartilhamento com Terceiros (Subprocessadores)

6. Transferência Internacional de Dados

Serviços como Anthropic (EUA), OpenAI (EUA) e DeepSeek (China/global) operam fora do Brasil. A transferência ocorre com fundamento no art. 33 da LGPD:

• Necessidade para execução de contrato (art. 33, II, a)
• Cláusulas contratuais específicas com cada fornecedor (art. 33, II, d)

O usuário que não desejar que seus dados sejam transferidos internacionalmente deve abster-se de usar as funcionalidades de IA.

7. Armazenamento e Segurança

7.1. Dados armazenados em servidores no Brasil, com banco de dados SQLite em ambiente controlado. Acesso físico e lógico restrito.

7.2. Medidas de segurança adotadas:

• Senhas armazenadas em hash (bcrypt ou equivalente)
• Hash SHA-256 de todos os documentos enviados
• Links de acesso ao portal com token único e expiração
• Transmissão via HTTPS/TLS
• Backups criptografados automáticos
• Controle de acesso por perfil de usuário

7.3. Em caso de incidente de segurança, a ANPD e os afetados serão comunicados no prazo de 72 horas, nos termos do art. 48 da LGPD.

8. Retenção e Exclusão de Dados

• Logs de acesso: até 12 meses
• Dados da conta e dados processuais: durante a vigência + 30 dias após encerramento
• Dados de monitoramento: excluídos 30 dias após cancelamento
• Dados de pagamento: 5 anos (prazo legal fiscal)
• Backups: até 90 dias

9. Direitos dos Titulares

Nos termos da LGPD, os titulares têm direito a:

• Confirmação da existência e acesso aos dados tratados
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento
• Informação sobre compartilhamento com terceiros
• Revogação do consentimento a qualquer momento

Para exercer esses direitos: [email protected] · Prazo de resposta: até 15 dias.

10. Cookies e Rastreamento

O sistema utiliza cookies de sessão essenciais para autenticação e navegação. Não são utilizados cookies de rastreamento publicitário ou pixel de terceiros.

11. Menores de Idade

O JurisDelfus não é direcionado a menores de 18 anos. Dados de menores identificados serão excluídos imediatamente.

12. Alterações nesta Política

Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias. A data da versão vigente consta sempre no cabeçalho deste documento.

13. Contato e Encarregado (DPO)